TERMOS E CONDIÇÕES DOS CAT^® CREDITS

Última atualização em fevereiro de 2023

Estes Termos e Condições dos Cat Credits (“Regras dos Cat Credits” ou “Termos e Condições”) regem o uso dos Certificados de Cat Credits eletrônicos (“Cat Credits” ou “Certificado”) recebidos pelos Clientes da Cat (“Cliente Participante”) que podem ser resgatados nos Revendedores da Cat (“Revendedores Participantes” ou “Revendedor Participante”).

O BANCO CATERPILLAR S.A. (“Cat Financial”) emite cada Certificado por e-mail em nome do Responsável pelo Programa e pode modificar e atualizar esses Termos e Condições a qualquer momento e a seu critério exclusivo.

Se o Cliente Participante não concordar com todos esses Termos e Condições, ele não deve usar os Cat Credits (Créditos Cat). O uso dos Certificados pelo Cliente Participante implica na anuência dele com esses Termos e Condições.

O Cliente Participante deve usar os Certificados de acordo com os Termos e Condições estabelecidos abaixo e declarados em cada Certificado:

1. CAT∘CREDITS   

Os Cat Credits são certificados eletrônicos ou vouchers enviados pela Cat Financial relacionados a um programa descrito no Certificado relevante. Os Certificados incluirão um valor de Cat Credits a serem gastos pelo Cliente Participante no Revendedor Participante, que é indicado em cada Certificado. Os Cat Credits expiram em uma determinada data (a “Data de Término”) descrita nos Certificados. A moeda das compras feitas com os Cat Credits é o Real (R$). O Cliente Participante pode resgatar um ou mais Certificados de Cat Credits na mesma transação. Se os Cat Credits não cobrirem o preço total do produto ou serviço, o valor residual deve ser pago pelo Cliente Participante.

(a) Os Cat Credits só podem ser usados para comprar peças, serviços (por exemplo, reparos, manutenção), aluguel e ferramentas de trabalho em um Revendedor Participante.

(b) Os Cat Credits não podem ser usados para:

• Adquirir máquinas ou equipamentos Cat novos ou usados.
• Adquirir itens para uso pessoal, familiar ou doméstico.
• Pagar as contas a receber atuais existentes do Revendedor Participante. 
• Pagar saldos de qualquer dívida mantida pelos Clientes Participantes com qualquer entidade do grupo Caterpillar, inclusive a Cat Financial ou o Revendedor Participante.

2.- REVENDEDORES PARTICIPANTES  

O Cliente Participante somente pode resgatar os Cat Credits em Revendedores Participantes descritos no seguinte URL: https://www.cat.com/pt_BR/support/dealer-locator.html

3. CLIENTE PARTICIPANTE

Os Clientes Participantes não serão cobrados nenhuma taxa para receber Cat Credits ou resgatar Cat Credits nos Revendedores Participantes.

Os Clientes Participantes podem ser requeridos a confirmar sua identidade com os documentos legais exigidos e podem estar sujeitos aos procedimentos de Conheça seu Cliente (Know Your Customer, KYC) exigidos no Brasil.

Se o Cliente Participante preferir não receber nada relacionado aos Certificados de Cat Credits, o Cliente Participante tem a opção de cancelar a assinatura a qualquer momento clicando no link relevante incluído no Certificado.

Os Clientes Participantes terão uma quantidade de tempo definida para gastar os Cat Credits a partir da data de emissão, que expirará em uma determinada data (a “Data de Término”) descrita nos Certificados.

4. VENCIMENTO DOS CAT∘CREDITS

O Cliente Participante pode resgatar Cat Credits até o final do período de validade para esse Certificado de acordo com estes Termos e Condições. As datas de expiração dos Cat Credits podem variar. Assim que o certificado atingir sua data de validade, ele não poderá mais ser usado, resgatado ou reembolsado.  A data de vencimento dos Cat Credits não pode ser prorrogada.

5.  RESTRIÇÕES

(a)    Os Cat Credits não podem ser aceitos pelo Revendedor Participante ou pela Cat Financial se o Revendedor Participante ou a Cat Financial não puderem fazer negócios legalmente com o Cliente Participante.

(b)    Os Cat Credits não serão emitidos para nenhuma agência governamental, autoridade governamental, funcionário público ou pessoa politicamente exposta.

(c)     O Revendedor Participante pode rejeitar um Certificado que tenha sido adulterado ou considerado inaceitável de alguma forma.

6. CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES

6.1 A Cat Financial tem o direito de tomar qualquer medida que considerar adequada, inclusive invalidar ou remover Cat Credits de um Cliente Participante ou suspender ou rescindir os Cat Credits, se:

(a) Suspender ou rescindir o Programa de Cat Credits.

(b) Detectar alguma atividade suspeita relacionada a qualquer Cliente Participante.

(c) Acreditar que qualquer Cliente Participante negociou, obteve ou tentou reivindicar ou resgatar Cat Credits de forma inadequada ou fraudulenta, inclusive qualquer compra, venda, oferta de venda, doação ou outra forma de lidar com qualquer Crédito da Cat que não esteja de acordo com estes Termos e Condições. A Cat Financial e o Revendedor Participante se reservam o direito de rejeitar os Cat Credits se houver suspeita de fraude ou uso não autorizado.

(d) Acreditar que existam qualquer uso indevido ou abuso dos Cat Credits.

(e) Um Cliente Participante estiver em violação de qualquer um destes Termos e Condições.

6.2 Em caso de invalidação ou remoção dos Cat Credits de um Cliente Participante ou suspensão ou rescisão dos Cat Credits por qualquer um dos motivos acima, o Cliente Participante perderá os Cat Credits que possui naquele momento (inclusive os devidamente obtidos). A Cat Financial tem o critério exclusivo de determinar a conformidade dos Clientes Participantes com esses Termos e Condições.

7. LIMITAÇÕES EM CAT∘CREDITS

Os Cat Credits são intransferíveis em qualquer circunstância.

Os Cat Credits não podem ser resgatados em dinheiro ou equivalentes a dinheiro (como vale-presente) em nenhuma circunstância.

Os Cat Credits não podem armazenar nenhum valor ou ser recarregados com nenhum valor.

Os Cat Credits só podem ser ganhos, mantidos e resgatados conforme estabelecido nesses Termos e Condições. Qualquer outro uso, concessão, venda, troca ou transferência de Cat Credits, ou tentativa de fazê-lo, é uma violação grave desses Termos e Condições.

8. ATUALIZAÇÕES A ESSTES TERMOS E CONDIÇÕES

Esses Termos e Condições podem ser revisados ou substituídos periodicamente pela Cat Financial e serão vinculativos para os Clientes Participantes.

O Cliente Participante entende e consente que (com ou sem aviso prévio) a Cat Financial pode, a seu critério exclusivo, alterar, modificar, cancelar ou descontinuar os Cat Credits, no todo ou em parte, inclusive termos, regras, recursos, benefícios, recompensas, condições de participação, a política de resgate, a política de vencimento ou qualquer outro aspecto dos Cat Credits a qualquer momento, mesmo que as alterações possam afetar os Cat Credits.

Se a Cat Financial fizer alguma alteração a esses Termos e Condições, o Cliente Participante será notificado por qualquer meio razoável, como publicando os novos termos no site.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos e Condições atualizados e o Cliente Participante é o único responsável por sempre permanecer informado e em conformidade com esses Termos e Condições.

9. RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS

(a) Nem a Cat Financial nem os Revendedores Participantes aceitam qualquer responsabilidade por certificados de Cat Credits perdidos, danificados, roubados ou qualquer uso de Cat Credits que não esteja de acordo com esses Termos e Condições.

(b) Nem a Cat Financial nem os Revendedores Participantes serão responsáveis por qualquer perda direta ou indireta de lucros, perdas de negócios, dados perdidos, danos à propriedade ou perdas ou danos especiais, indiretos, consequenciais ou incidentais de qualquer tipo relacionados ou decorrentes de ou em relação ao uso dos Cat Credits. A Cat Financial se reserva todos os direitos legais de recuperar danos ou outras compensações sob esses Termos e Condições ou conforme permitido pela legislação.

10. PRIVACIDADE

Em relação às Regras de Cat Credits, a Cat Financial coleta, usa e divulga informações pessoais do Cliente Participante e de outras pessoas que usam os Cat Credits de acordo com a Declaração Global de Privacidade de Dados da Caterpillar (“Declaração de Privacidade”), on-line em www.caterpillar.com/dataprivacy. A Declaração de Privacidade descreve como a Caterpillar coleta, processa e compartilha informações relacionadas a um indivíduo identificado ou identificável (as “Informações pessoais”) e direitos que os indivíduos podem ter de acordo com as leis de privacidade de dados aplicáveis. A Caterpillar também publica sua Declaração de Governança de Dados (www.cat.com/data_governance_statement) que abrange outros assuntos relacionados a equipamentos ou dados coletados pela Caterpillar. Ao utilizar Cat Credits, você concorda com qualquer um dos compartilhamentos de dados relevantes contemplados nessas declarações.

11. DIVERSOS

(a) Após a rescisão dos Cat Credits, por qualquer motivo, todos os direitos concedidos sob esses Termos e Condições terminarão; no entanto, esses Termos continuarão a se aplicar aos Cat Credits anteriores e a qualquer coisa relacionada ou decorrente de seu uso.

(b) Esses Termos e Condições regem o uso dos Cat Credits apenas do Cliente Participante e não se destinam a ser utilizados por terceiros.

(c) A Cat Financial pode transferir seus direitos e obrigações sob esses Termos e Condições para outra organização ou entidade, mas isso não afetará os direitos do Cliente Participante ou as obrigações sob esses Termos e Condições. O Cliente Participante somente pode transferir direitos ou obrigações sob esses Termos e Condições para outra pessoa se a Cat Financial concordar por escrito, a seu critério exclusivo.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esses Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, inclusive em relação a disputas relacionadas à sua existência ou validade. O Cliente Participante concorda irrevogavelmente com a jurisdição exclusiva do Fórum Central de São Paulo, Brasil, para objetivos de qualquer ação judicial decorrente ou relacionada a esses Termos e Condições ou ao uso de Cat Credits.

13. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas sobre os Cat Credits, ligue para o Atendimento ao Cliente: (55 11) 2109-2213 (Opção 3) ou entre em contato conosco por e-mail: atendimento@cat.com. Para reclamações e dúvidas não resolvidas pelo Atendimento ao Cliente, ligue para a Ouvidoria: 0800 722 7237 ou entre em contato pelo e-mail: ouvidoria@cat.com.